Projeto de Lei PL 2703/2007 PL 2703/2007

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Apensado ao PL 5409/2005

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Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 que inclui na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças referidas, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2703/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), estende aos trabalhadores da ativa a isenção de Imposto de Renda de que gozam os aposentados ou reformados portadores de algumas doenças progressivas. Hoje, já são isentos os aposentados ou reformados em decorrência de doenças (...) Saiba mais

Autor:

José Guimarães (PT-CE)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 5409/2005

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  • Data:

    19/12/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • Data:

    30/01/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5409/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    13/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2039 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    13/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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