Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PL 96/2007

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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  • Data:

    19/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

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