Projeto de Lei

PL 2687/2007

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Altera a redação do parágrafo único do art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Título: Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB); Proposta apresentada em: 19/12/2007

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB).

Não há tramitação na Presidência da República

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
19/12/2007
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB). Inteiro teor
Data:
30/01/2008
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-2260/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Data:
11/02/2008
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1382 COL 02. Inteiro teor
Data:
31/01/2023
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Devido ao arquivamento do PL 2260/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2687/2007 do PL 2260/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e à COMISSÃO DO TRABALHO, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.