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Data:
20/05/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO.
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Data:
24/06/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO A MATÉRIA. DCD 04 12 99 PAG 59216 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/06/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
24/06/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
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Data:
05/08/1999Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- RELATOR DEP RONALDO VASCONCELLOS.
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Data:
10/08/1999Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
17/08/1999Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
05/10/1999Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO VASCONCELLOS.
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Data:
20/10/1999Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO VASCONCELLOS. (PL. 990-A/99). DCD 13 11 99 PAG 54183 COL 01.
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Data:
27/10/1999Andamento:
CDCMAM (CDCMAM)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
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Data:
01/11/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATOR DEP PAULO ROCHA.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
10/11/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
16/11/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
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Data:
17/11/1999Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
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Data:
17/11/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ALDO REBELO, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; JOSE GENOINO, LÍDER DO PT E VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 18 11 99 PAG 55031 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/11/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
19/11/1999Andamento:
CEIC (CEIC)- RELATOR DEP JOSE MACHADO.
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Data:
22/11/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CTASP, PENDENTE DE PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 990-B/99). DCD 20 11 99 PAG 55670 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/11/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP, CEIC, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 990-C/99).
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Data:
24/11/1999Andamento:
CEIC (CEIC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO.
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Data:
25/11/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 26 11 99 PAG 57335 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/11/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/12/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 02 12 99 PAG 58750 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/12/1999Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ÁTILA LIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCINALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP JAIR MENEGUELLI. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 03 E PELA APROVAÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL, PARA PROFERIR PARECER ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSÉ MACHADO, PARA PROFERIR PARECER ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ÁTILA LIRA, PARA PROFERIR PARECER ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06, 07 E 08 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE DA EMENDA 03. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06, 07, E 08, COM PARECERES FAVORÁVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. SUPRESSÃO DO ARTIGO OITAVO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO.
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Data:
02/12/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 990-C/99. DCD 03 12 99 PAG 59010 COL 01. REP: DCD 04 12 99 PAG 59216 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/12/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/394/99.
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Data:
13/06/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 967-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
03/07/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 9976/00. DOFC 04 07 00 PAG 0001 COL 01.
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Data:
02/08/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 1191-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.