Projeto de Lei Complementar

PLP 18/1999

Virou Lei - Veja Virou Lei - Veja

Ementa ?

Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Complementar 101/2000

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 13/4/1999

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 101/00. DOFC 05 05 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MSC 627/00-PE E MSG 491/00-CN). DOFC 05 05 00 PAG 0046 COL 02.

  • Data:

    15/04/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CESP, CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, CSSF, CTASP, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
  • Data:

    15/04/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39213. Inteiro teor
  • Data:

    05/05/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
  • Data:

    12/05/1999

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.
  • Data:

    02/12/1999

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    09/12/1999

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CARLITO MERSS, FERNANDO MARRONI, LUIZ SALOMÃO, SÉRGIO MIRANDA E IARA BERNARDI. REJEIÇÃO DE TODOS OS DESTAQUES APRESENTADOS.
  • Data:

    14/12/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 18-A/99. DCD 16 12 99 PAG 1162. Suplemento A. Inteiro teor
  • Data:

    18/01/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:08 Sessão - Deliberativa
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; WALFRIDO MARES GUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-296; NÃO-143; ABST-O; TOTAL-439. DCD 19 01 00 PAG 2393 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/01/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:20:00 Sessão - Deliberativa
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:20H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ GENOÍNO, LÍDER DO PT E JOÃO FASSARELLA - PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOÃO FASSARELLA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-128; NÃO-335; ABST-0; TOTAL-463: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEP SÉRGIO MIRANDA, LUIZ SALOMÃO, AGNELO QUEIROZ, ARTHUR VIRGÍLIO, ÊNIO BACCI E LUIZ CARLOS HAULY. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 124 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 E 02 PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS, EMENDA 03, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS; EMENDAS 04 A 49 PELO DEP JOÃO FASSARELLA; EMENDA 30 PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 31 A 51 E DE 71 A 72 PELO DEP LUIZ SALOMÃO E OUTROS; EMENDAS 52 A 55 PELO DE JOSÉ GENOINO; EMENDAS 56 E 57 PELO DEP RODRIGO MAIA E INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDAS 58 A 69 PELA DEP YEDA CRUSIUS E OUTROS; EMENDA 70 PELO DEP DR HELIO E OUTROS; EMENDAS 73 E 74 PELO DEP JOÃO ALMEIDA E OUTROS; EMENDA 75 PELO DEP PEDRO EUGENIO E OUTROS; EMENDAS 76 A 117 PELO DEP SERGIO MIRANDA E OUTROS; EMENDAS 118 A 122 PELO DEP MANOEL CASTRO E INOCENCIO LIVEIRA; EMENDA 123 PELO DEP CEZAR SCHIRMER E OUTRO; EMENDA 124 PELO DEP MILTON MONTI E OUTRO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 01 00 PAG 2657 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/01/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER DA CESP ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. (PLP 18-B/99).
  • Data:

    20/01/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 56, 57, 70, 71, 72, 73, 74, 85, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 117, 119, 120, 121, 122 E 124; PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DAS EMENDAS 01, 02, 06, 11, 16, 33, 34, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 92, 106, 107, 116 E 123 E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 48, 53, 54, 55, 59, 99 E 118, NOS TERMOS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA QUE APRESENTA. ADIADA A VOTAÇÃO DE OFÍCIO. DCD 21 01 00 PAG 02858 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/01/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 18-C/99. DCD 06 05 00 PAG 22294 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/01/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:29:53 Sessão - Deliberativa
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. (19:29H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO FASSARELLA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PEDRO NOVAIS, SERGIO MIRANDA, JOAQUIM FRANCISCO E JOÃO FASSARELLA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CESP: SIM-385; NÃO-86; ABST-04; TOTAL-475. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOÃO FASSARELA, NA QUALIDDE DE LIDER DO PT: SIM-299; NÃO-119; ABST-02; TOTAL-420: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PAG 3659 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/02/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:42:53 Sessão - Deliberativa
    • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANUTENÇÃO DAS EXPRESSÕES: "AS REALIZADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE JUROS" E "AS RELATIVAS AO REFINANCIAMENTO DA DIVIDA", CONSTANTES DA ALINEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO QUARTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT: SIM-306; NÃO-124; ABST-0; TOTAL-430. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "INCLUSIVE AQUELAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DIVIDA", CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT: SIM-304; NÃO-124; ABST-01; TOTAL-429. RETIRADOS OS DESTAQUES 03 DA BANCADA DO PTB; 07 E 11 DA BANCADA DO PFL. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17, CONSTANTE DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DA DEP LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-300; NÃO-131; ABST-0; TOTAL-431. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 75, OBJETO DE DVS DO DEP PEDRO EUGENIO, DA BANCADA DO PPS: SIM-141; NÃO-273; ABST-0; TOTAL-414. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "AO SERVIÇO DA DIVIDA NEM", CONSTANTE DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 17 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP: SIM-308; NÃO-128; ABST-0; TOTAL-436. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 56, OBJETO DE DVS DO DEP ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB (OBS.: A EMENDA INCLUI, ONDE COUBER, NO CAPITULO IV, SEÇÃO II, SUBSEÇÃO I DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART ... AS TERCEIRIZAÇÕES QUE SUBSTITUEM AÇÕES ANTES REALIZADAS DIRETAMENTE POR SERVIDORES PUBLICOS SÃO CONTABILIZADOS COM OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL": SIM-410; NÃO-31; ABST-0; TOTAL-441. MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "NOVAÇÃO, REFINANCIAMENTO OU", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 35 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT: SIM-304; NÃO-127; ABST-02; TOTAL-433. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SA - PPB, QUESTIONANDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO AVULSO DA REDAÇÃO FINAL, DESTA MATERIA, UMA VEZ QUE A MESMA FOI EMENDADA, NÃO PODENDO, REGIMENTALMENTE, SER VOTADA IMEDIATAMENTE. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. O DEP ARNALDO FARIA DE SA, RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDENCIA A CCJR. ACOLHIDO O RECURSO PELA PRESIDENCIA. VAI A CCJR. SUPRESSÃO DO ARTIGO 58 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB: SIM-212; NÃO-244; ABST-0; TOTAL-456. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP SERGIO MIRANDA, QUESTIONANDO SOBRE A NECESSIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DO AVULSO ANTES DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, UMA VEZ QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NO TEXTO DESTA MATERIA, COMO JA FOI QUESTIONADO, ANTERIORMENTE, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA, A PRESIDENCIA. DEFERIDA PELA PRESIDENCIA. A MATERIA RETORNARA A PAUTA NA SESSÃO DO DIA 02 02 2000 PARA DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCD 02 02 00 PAG 5657 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL. DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL PELOS DEP ENIO BACCI E ALEXANDRE CARDOSO. ENCERRADA A DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE REDAÇÃO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP RODRIGO MAIA; EMENDA 02 PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 03 E 04 PELO DEP PEDRO NOVAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE REDAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. O SENHOR PRESIDENTE REVER A DECISÃO, TOMADA NA SESSÃO DO DIA 01 02 2000, QUANTO A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA, DECIDINDO PELO DEFERIMENTO DA CITADA QUESTÃO DE ORDEM COMO O FEZ COM A QUESTÃO DE ORDEM, NO MESMO TEOR, LEVANTADA PELO DEP SERGIO MIRANDA. O DEP ARNALDO FARIA DE SA RETIRA O RECURSO QUE APRESENTOU A MESA, NA SESSÃO DO DIA 01 02 2000. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
  • Data:

    02/02/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 18-D/99. DCD 03 02 00 PAG 5973 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/010/00.
  • Data:

    12/04/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 594-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
  • Data:

    03/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SGM-P-325/00, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO ERRO NOS AUTOGRAFOS.
  • Data:

    04/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 101/00. DOFC 05 05 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MSC 627/00-PE E MSG 491/00-CN). DOFC 05 05 00 PAG 0046 COL 02.
  • Data:

    08/06/2000

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 491/00-CN. DCD 09 06 00, PAG 13870, COL 01. Inteiro teor
    • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JONAS PINHEIRO, ALVARO DIAS E JEFFERSON PERES. DEPUTADOS: PEDRO NOVAIS, SERGIO MIRANDA E JUTAHY JUNIOR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 28 06 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 08 00. DCD 09 06 00, PAG 13898, COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
    • Encerrada a discussão.
    • Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/2000 A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). Inteiro teor

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.