Projeto de Lei

PL 4694/1998

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Ementa ?

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 9958/2000

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 7/8/1998

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 9958/00. DOFC 13 01 00 PAG 0002 COL 02.

  • Data:

    21/08/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    26/08/1998

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CTASP.
  • Data:

    15/10/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23205 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/10/1998

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
  • Data:

    21/10/1998

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    30/10/1998

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    09/12/1998

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, COM EMENDAS.
  • Data:

    09/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
  • Data:

    12/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    19/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOÃO CALDAS.
  • Data:

    26/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
  • Data:

    28/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
  • Data:

    08/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 09, PELO DEP PAULO ROCHA, E EMENDA 10, PELO DEP ROBERTO ARGENTA.
  • Data:

    15/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01 E 09, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 10, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, COM NOVO SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    17/08/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF P-259/99, DA CFT, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE ESTA COMISSÃO TAMBEM POSSA SE MANIFESTAR QUANTO A ADEQUAÇÃO E AO MERITO DA PROPOSIÇÃO.
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARMANDO MONTEIRO, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO DO 141 DO RI.
  • Data:

    20/08/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
  • Data:

    20/08/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 99 PAG 50782 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • DEFERIDO OF 76/99, DO DEP ARMANDO MONTEIRO, SOLICITANDO QUE SEJA DESCONSIDERADO O SEU REQUERIMENTO, PEDINDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO PARA INCLUSÃO DA CEIC.
  • Data:

    25/08/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 822/99, A ESTE.
  • Data:

    31/08/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 822/99, A ESTE. DCD 01 09 99 PAG 38659 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    01/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, AO PL. 822/99, APENSADO, E EMENDAS 01/99, 03/99, 05/99, 07/99 E 10/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E AS EMENDAS 02/99, 04/99, 06/99, 08/99 E 09/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO PAIM E AVENZOAR ARRUDA. (PL. 4694-A/98). DCD 16 09 99 PAG 42220 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALDO RABELO, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 09 99 PAG 43996 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/09/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 24 09 99 PAG 44410 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
  • Data:

    24/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
  • Data:

    05/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 06 10 99. DCD 06 10 99 PAG 47128 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 10 99 PAG 47641 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H). ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 08 10 99 PAG 47855 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCD 14 10 99 PAG 48543 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 10 99 PAG 49793 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DO PL 822/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FERNANDO CORUJA, SERGIO MIRANDA, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSE ANTONIO E JULIO DELGADO.
  • Data:

    20/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4694-B/98.
  • Data:

    21/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4694-C/98. DCD 22 10 99 PAG 50209 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 02 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 01. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PAULO PAIM, MARCIO FORTES, WALDOMIRO FIORAVANTE, RICARDO BARROS, INACIO ARRUDA E ROMEL ANIZIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP PAULO PAIM; EMENDA 02, PELO DEP JAIR MENEGUELLI; EMENDAS 03 E 05, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 04, PELO DEP REGIS CAVALCANTE E EMENDA 06, PELO DEP VIVALDO BARBOSA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA, JAIR MENEGUELLI, FERNANDO CORUJA E MEDEIROS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP GERALDO MAGELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-282; NÃO-90; ABS-01; TOTAL-373: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 04, 05 E 06, COM PARECERES CONTRARIO. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. RETIRADOS OS DESTAQUES DE BANCADA DO PT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
  • Data:

    26/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/310/99.
  • Data:

    17/12/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 1429-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
  • Data:

    12/01/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 9958/00. DOFC 13 01 00 PAG 0002 COL 02.
  • Data:

    18/01/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 241-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

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