Projeto de Lei PL 2636/2007

e seus apensados
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Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2636/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui entre as atribuições da Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes oriundos da relação de trabalho. Com a proposta, o Ministério Público do Trabalho poderá denunciar os crimes trabalhistas, (...) Saiba mais

Autor

Eduardo Valverde (PT-RO)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/12/2007
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 14/02/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/11/2008
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/12/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Apense-se a este o PL-2684/2007. Inteiro teor

  • Data:

    14/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2684/2007 apensada.

  • Data:

    14/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2254 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

  • Data:

    10/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL 2684/2007, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    29/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)

  • Data:

    04/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL 2684/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
    • Transformação do Parecer da Dep. Maria Helena (PSB-RR) em voto em separado.

  • Data:

    05/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Rejeitado o Parecer
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição deste, e do PL 2684/2007, apensado. Inteiro teor
    • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Nelson Marquezelli contra os votos dos Deputados Maria Helena e Andreia Zito. O parecer do Relator, Dep. Maria Helena, passou a constituir Voto em Separado.

  • Data:

    18/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2684/2007 apensada.

  • Data:

    19/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2684/2007, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    14/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2684/2007, apensado. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    26/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do REQ 109/2009 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "requer realização de audiência pública na CCJC, tendo por finalidade, discussão e comentários acerca da Proposição relativa à "Competência penal da Justiça do Trabalho". " Inteiro teor

  • Data:

    01/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do REQ 111/2009 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino, que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho." Inteiro teor

  • Data:

    10/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Aprovado requerimento n. 111/2009 do Sr. Flávio Dino que requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2011. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)

  • Data:

    02/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    24/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

  • Data:

    14/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

  • Data:

    08/07/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paes Landim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

  • Data:

    25/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019. Inteiro teor

  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2081/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 775, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 2.636, de 2007". Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.081/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.081/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 775/2019 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.636/2007. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor

  • Data:

    09/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 10/09/19, PÁG 96, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    18/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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