Projeto de Lei

PL 3769/1997

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Autor

MARIA ELVIRA (PMDB-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 9797/1999

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: MARIA ELVIRA (PMDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/10/1997

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 9797/99. DOFC 07 05 99 PAG 0001 COL 01.

  • Data:

    23/10/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
  • Data:

    14/11/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36585 COL 01. REP: DCD 04 12 97 PAG 39835 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CSSF.
  • Data:

    24/11/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    27/03/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
  • Data:

    30/03/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    07/04/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    29/04/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
  • Data:

    20/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALLI. PL. 3769-A/97.
  • Data:

    21/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • ENCAMINHADO A CCJR.
  • Data:

    04/06/1998

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
  • Data:

    25/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI,
  • Data:

    04/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEXIEIRA, LIDER DO PDT; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; PAUDERNEY AVELINO, EM APOIAMENTO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 03 99 PAG 7802 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:21:46 Sessão - Deliberativa
    • DISCUSSAO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SAULO PEDROSA, IVAN PAIXÃO, JORGE COSTA, DR HELENO, FERNANDO CORUJA E LUIZA ERUNDINA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA - PP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR 01 HORA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEO WALTER PINHEIRO: SIM-117; NÃO-316; ABST-01; TOTAL-434: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 03 99 PAG 8315 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 3769-B/97.
  • Data:

    10/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 11 03 99 PAG 8628 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SAULO PEDROSA, CELSO GIGLIO, ARNALDO FARIA DE SA, WALTER PINHEIRO E RENILDO LEAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA ADITIVA 01, PELO DEP DR HELIO; EMENDA ADITIVA 02, PELA DEP MARIA LUCIA; EMENDA SUPRESSIVA, PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO E EMENDA DE PLENARIO 03, PELO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER RETIRADA A EMENDA ADITIVA 01, PELO AUTOR, DEP DR. HELIO. RETIRADA A EMENDA ADITIVA 02, PELA AUTORA DEP MARIA LUCIA. RETIRADA A EMENDA SUPRESSIVA PELA RELATORA DA CCJR, DEP NAIR XAVIER LOBO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03 EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03 EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZA ERUNDINA E REGIS CAVALCANTE. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO.
  • Data:

    11/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3769-C/97. DCD 12 03 99 PAG 9023 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 15 03 99.
  • Data:

    15/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OFICIO PS- GSE/43/99.
  • Data:

    20/04/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 347/99 DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    06/05/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 9797/99. DOFC 07 05 99 PAG 0001 COL 01.
  • Data:

    12/05/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 384/99 DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

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