Projeto de Lei PL 2576/2007 PL 2576/2007

e seus apensados

Apensado ao PL 3052/2004

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2576/07, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), proíbe o lançamento de débitos relativos a multas de trânsito de responsabilidade do ex-proprietário após a expedição de novo certificado de registro de veículo. O projeto também destina ao Sistema Único de Saúde (SUS) 15% (...) Saiba mais

Autor:

Celso Maldaner (PMDB-SC)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 3052/2004

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  • Data:

    11/12/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3052/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    10/01/2008

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    07/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0396 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 4453 de 2009,pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer a desapensação do PL 2.576/2007, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 3.920 de 2008, de autoria do Senador Renato Casagrande PSB/ES.
  • Data:

    06/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 4453/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 07/04/09 PÁG 11781 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor

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