Medida Provisória

MPV 10/2001

Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Freire Júnior (), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
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Chegou ao plenário em: 19/02/2002

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda