Projeto de Lei

PL 2447/2007

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Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Autor

Senado Federal - Inácio Arruda (PC do B-CE)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13153/2015

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Inácio Arruda - PC do B/CE
Texto original
Proposta apresentada em: 20/11/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
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Parecer
Chegou ao plenário em: 11/04/2013

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13153/2015. DOU 31/07/15 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/11/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do PL 2447/2007, do Senado Federal - Inácio Arruda, que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências." Inteiro teor

  • Data:

    30/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o Projeto de Lei nº 328/07. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-328/2007. Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    13/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8654 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    18/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-328/2007 apensada.

  • Data:

    25/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Designado Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG)

  • Data:

    26/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008)

  • Data:

    08/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    26/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Jairo Ataide Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 328/2007, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    12/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Designado Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI)

  • Data:

    09/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. B. Sá Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    30/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    30/10/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    31/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-328/2007 apensada.

  • Data:

    03/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 04 11 08 PAG 48996 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    12/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)

  • Data:

    13/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2008)

  • Data:

    02/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    19/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)

  • Data:

    28/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    08/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)

  • Data:

    11/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)

  • Data:

    26/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011)

  • Data:

    28/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    21/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Penna (PV-SP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    26/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Devolução de Vista (Dep. Marina Santanna).

  • Data:

    18/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CMADS, pelo Dep. Penna Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-328/2007 apensada.

  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À SGM o Ofício 14/12 - CMADS comunicando divergência com relação a este. Inteiro teor

  • Data:

    02/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

  • Data:

    08/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.447/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 09/05/12 PÁG 15919 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    23/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    20/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2013, PÁG 08090 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    24/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7627/2013, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que 'Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências'". Inteiro teor

  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7627/2013 => PL 2447/2007.
    • Aprovado, por unanimidade, requerimento da Sra. Manuela D'ávila e outros que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que "Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências"

  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 638/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a apreciação do Projeto de Lei (PL) 2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca". Inteiro teor

  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7; e pela rejeição da Emenda nº 8. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 8. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 8. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE) e Dep. Odorico Monteiro (PT-CE).
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.447 de 2007.
    • Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 328/07, apensado.
    • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, com parecer pela aprovação.
    • A Emenda nº 8 deixa deixa ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
    • Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2.
    • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 9º do Substitutivo apresentado.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.447-C/2007). DCD de 26/02/15 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática do PL n. 328/07, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do PL n. 2.447/07, principal.

  • Data:

    27/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/15/SGM-P Inteiro teor

  • Data:

    04/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 638/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

  • Data:

    10/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 906/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    30/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 13153/2015. DOU 31/07/15 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 992/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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