Projeto de Lei PL 2416/2007

Arquivada

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Ementa: ?

Dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2416/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que obriga os cartórios de registro civil a comunicar às delegacias regionais do Trabalho o nascimento de filhos de empregados. A proposta, que altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), estabelece que (...) Saiba mais

Autor:

Silvinho Peccioli (DEM-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/11/2007
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 28/11/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 14/07/2010