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Data:
08/11/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
13/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
27/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/07 PÁG 63139 COL 02 Inteiro teor
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Data:
28/11/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
28/11/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
29/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
05/12/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
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Data:
06/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
21/12/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
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Data:
06/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
06/03/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
18/03/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
24/03/2008Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 39/2008-CSPCCO.
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Data:
24/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
05/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
- Retirado de pauta de Ofício. DCD de 06/06/08 PÁG 25587 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/06/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
09/07/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
10/07/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
10/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
18/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
29/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/08/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 08 08 PAG 34613 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
26/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REQ 4465/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Decreto Legislativo 400/2007, que aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006”." Inteiro teor
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Data:
21/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
04/06/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 400, de 2007.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator. Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 400-B/07). DCD de 05/06/09 PÁG 27068 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/06/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
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Data:
16/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 656/09/PS-GSE.
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Data:
23/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Notificação de despacho do REQ 4465/09: "Arquive-se, em face da aprovação do PDC 400/07 nesta Casa Legislativa, em 04/06/09.
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Data:
02/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 602/2009. DOU 03/09/09 PÁG 01 COL 02. DCD de 03/09/09 PÁG 46658 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1870/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 08/10/09 PÁG 55520 COL 01. Inteiro teor
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