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Arquivada
Data:
07/11/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS). Inteiro teor
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Data:
21/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
22/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62538 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/11/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
28/11/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
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Data:
29/11/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
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Data:
12/12/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/04/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
29/04/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
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Data:
13/08/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
29/10/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
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Data:
19/11/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 253/2008-CVT.
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
20/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
27/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/11/08, PÁG 54799 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
02/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
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Data:
03/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
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Data:
04/02/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
08/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
14/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15550 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
16/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010).
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Data:
05/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
06/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 680/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
07/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
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Data:
18/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
25/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 483/10/PS-GSE.
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Data:
25/02/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 223/14(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
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