Projeto de Lei PL 2213/2007

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2213/07, do Senado, que autoriza a dedução das despesas com nascituros (bebês em fase de gestação) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Além dos filhos, o texto inclui os enteados entre os dependentes (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Francisco Dornelles (PP-RJ)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Senado Federal - Francisco Dornelles - PP /RJ
Texto original
Proposta apresentada em: 16/10/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    16/10/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do PL 2213/2007, do Senado Federal- Francisco Dornelles, que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física." Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 1437, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física". Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1617/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL-1617/2007. Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    24/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 10 07 PÁG 57142 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1617/2007 apensada.
  • Data:

    31/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
  • Data:

    01/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
  • Data:

    14/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do REQ 115/2008 CFT, pelo Dep. João Dado, que "solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2007." Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
  • Data:

    08/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.213/07 e do PL nº 1.617/07, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    23/11/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46635 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
  • Data:

    08/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    09/12/2010

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. Inteiro teor