Medida Provisória

MPV 390/2007

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11579/2007

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 08/10/2007

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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