Emenda na Comissão EMC 7/2007 MPV38707 => MPV 387/2007

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Dá nova redação ao artigo 3º da MPV 387 de 2007.

Autor:

Humberto Souto (PPS-MG)

  • Data:

    06/09/2007

    Andamento:

    Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. (MPV38707 )
    • Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2007 MPV38707, pelo Dep. Humberto Souto Inteiro teor

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