Voto em Separado

VTS 1 CLP => SUG 3/2007 CLP

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Autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.

Autor

Guilherme Campos (DEM-SP)

  • Data:

    14/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CLP, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor

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