Medida Provisória

MPV 388/2007

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Entenda a proposta

Em análise na Câmara, a Medida Provisória 388/07 altera a Lei 10101/00 para aumentar o número de repousos semanais dos trabalhadores do comércio no domingo. Atualmente, esses profissionais têm direito a um repouso no domingo a cada quatro semanas. Pela proposta, passam a poder descansar (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11603/2007

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 02/10/2007

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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