Projeto de Lei PL 1958/2007

Apensado ao PL 6184/2005

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Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.

Autor

Ratinho Junior (PSC-PR)

Situação

Apensado ao PL 6184/2005

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/09/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). Inteiro teor

  • Data:

    17/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-6184/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    19/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20 09 07 PÁG 48101 COL 02, Inteiro teor

  • Data:

    20/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

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