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Data:
05/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . Inteiro teor
- Apresentação da MSC 614/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". " Inteiro teor
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Data:
06/09/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
14/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47056 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
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Data:
18/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
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Data:
28/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
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Data:
04/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
04/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
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Data:
11/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
01/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PEC-52/2015. Inteiro teor
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Data:
25/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
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Data:
11/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada. Inteiro teor
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Data:
11/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer pelo Deputado Pr Marco Feliciano.
- Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto.
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Data:
12/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
13/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
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Data:
13/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
13/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
18/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 38/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer retirada de Voto em Separado apresentado". Inteiro teor
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
- Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento nº 38/2015/CCJC, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que solicita a retirada de seu Voto em Separado de 13 de agosto de 2015. Inteiro teor
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Data:
18/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
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Data:
18/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
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Data:
20/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
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Data:
22/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Aprovado requerimento n. 43/2015 do Sr. Capitão Augusto que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Data:
24/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento n. 65/2015, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES), que: "Requer a inclusão de convidados para ser ouvido em Audiência Pública". Inteiro teor
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Data:
02/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento n. 71/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: " Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 43/2015 de autoria do dep. Capitão Augusto. ". Inteiro teor
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Data:
15/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Aprovado requerimento do Sr. João Campos que Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 43/2015 de autoria do dep. Capitão Augusto.
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Data:
20/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Aprovado requerimento n. 65/2015 do Sr. Max Filho que requer a inclusão de convidados para ser ouvido em Audiência Pública.
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Data:
07/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
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Data:
12/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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