Projeto de Lei PL 1916/2007

Arquivada

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Ementa: ?

"Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses".

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1916/07, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que muda as regras para parcelamento de débitos de municípios relativos a contribuições sociais à União, permitindo que dívidas com a Seguridade Social vencidas até 30 de setembro de 2007 sejam parceladas (...) Saiba mais

Autor:

Zé Geraldo (PT-PA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Zé Geraldo (PT-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/8/2007
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 17/09/2007
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 12/12/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    30/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA). Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1611/2007, pelo Deputado Zé Geraldo, que solicita, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, urgencia para apreciação do PL 1916/2007. Inteiro teor
  • Data:

    12/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    14/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47062 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    03/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • Data:

    04/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
  • Data:

    16/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
  • Data:

    17/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    07/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    12/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    18/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/08, PÁG 61540 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
  • Data:

    19/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando diversas leis, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4328/1998, 1055/1999, 1824/1999, 280/1999, 3457/2000, 4894/1999, 5066/2005, 6134/2005, 2704/2007, 3588/2008, 5206/2005, 5809/2005, 5496/2005, 6556/2006, 1787/2007 e 1916/2007. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 07/05/10 PÁG 18787 COL 02. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
  • Data:

    10/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Devolução à CCP
  • Data:

    19/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    20/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )