Proposta de Emenda à Constituição PEC 140/2007

e seus apensados
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Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Autor

Miro Teixeira (PDT-RJ)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/08/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Parecer
Chegou à comissão em: 10/09/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    06/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 09 07 PÁG 45144 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    19/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Data:

    07/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    07/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Data:

    16/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    17/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 271/2008, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1009/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-130/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • Data:

    14/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2008, da PEC 130/2011 e da PEC 126/2011, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • Data:

    11/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2015. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-624/2015. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • Data:

    17/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2008, da PEC 130/2011 e da PEC 126/2011, apensadas. Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    13/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para reexame em razão da apensação da PEC 358/2017. DCD de 14/09/17 PÁG 592 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7824/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a desapensação da PEC nº 358, de 2017". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 7.824/2017, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 7.824/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 358/2017 e 140/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
    • O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
    • O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • Data:

    20/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor

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