Data:
23/08/2007Andamento:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
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Data:
05/09/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
06/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 09 07 PÁG 45144 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
07/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
03/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a esta a PEC-271/2008. Inteiro teor
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Data:
07/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
16/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
17/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
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Data:
05/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 271/2008, apensada. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
01/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1009/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/01/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PEC-130/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Data:
14/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2008, da PEC 130/2011 e da PEC 126/2011, apensadas. Inteiro teor
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Data:
15/10/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Data:
11/12/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2015. Inteiro teor
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Data:
26/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-624/2015. Inteiro teor
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Data:
03/09/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
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Data:
17/11/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2008, da PEC 130/2011 e da PEC 126/2011, apensadas. Inteiro teor
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Data:
11/09/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PEC-358/2017. Inteiro teor
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Data:
13/09/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para reexame em razão da apensação da PEC 358/2017. DCD de 14/09/17 PÁG 592 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7824/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a desapensação da PEC nº 358, de 2017". Inteiro teor
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Data:
13/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 7.824/2017, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 7.824/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 358/2017 e 140/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
03/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
- O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
- O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
14/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
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Data:
20/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
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