Projeto de Lei PL 1844/2007

Apensado ao PL 6770/2006

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Altera o Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por motivo de aposentadoria, independentemente da extinção do contrato de trabalho.

Autor

Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Situação

Apensado ao PL 6770/2006

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    22/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-6770/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    03/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/09/07 PÁG 44286 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6770/2006
  • Data:

    18/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6770/2006

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