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Data:
21/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
21/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 1160, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
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Data:
30/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
11/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45526 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/09/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Recebimento pela CAPADR.
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Data:
13/09/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
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Data:
14/09/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
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Data:
02/10/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/10/2007Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
30/10/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido OF. 1579/07, do SF, encaminhando novos autógrafos do PLS 199/05, em substituição aos enviados através do OF 1160/07, do SF. Inteiro teor
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Data:
05/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Republique-se no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos o PL 1828/07, com o novo texto encaminhado pelo Senado Federal, e promova-se a substituição do texto nos respectivos autos. Dê-se ciência à Comissão em que se acha a Proposição. Publique-se.
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Data:
09/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/07 PÁG 60500 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/03/2008Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
13/03/2008Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
13/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
13/03/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
17/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9717 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
08/04/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
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Data:
09/04/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
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Data:
17/04/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/07/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
26/11/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
01/12/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 227/2008-CTASP.
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Data:
01/12/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
01/12/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/12/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/12/08, PÁG 56319 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
08/12/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
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Data:
10/12/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
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Data:
10/02/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/03/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
14/05/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
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Data:
03/06/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste e das emendas da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
18/11/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
19/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/11/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
24/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66764 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
17/12/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
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Data:
03/02/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
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Data:
23/02/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/12/2010Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
11/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
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Data:
13/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
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Data:
27/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/06/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
06/07/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
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Data:
21/03/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
09/04/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
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Data:
29/10/2012Andamento: