Medida Provisória MPV 384/2007

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11530/2007

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/09/2007