Projeto de Lei

PL 1746/2007

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

Entenda a proposta

A Câmara analisa a criação de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas para as universidades federais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1746/07, do Executivo. O texto propõe a criação de 2,8 mil cargos de professor da carreira do magistério superior, 5 mil (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12156/2009

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 9/8/2007
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/08/2007
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/12/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/06/2008

Senado Federal

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12156/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 577/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação"." Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    23/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42181 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    20/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
  • Data:

    21/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
  • Data:

    08/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    14/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolução de Vista (Dep. Lobbe Neto).
  • Data:

    19/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Alex Canziani (PTB-PR) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Andreia Zito
  • Data:

    20/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    20/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    20/12/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0882 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
  • Data:

    24/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    29/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da MSC 257/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 1746, de 2007, que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 577, de 2007." Inteiro teor
    • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
  • Data:

    09/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/05/2008 a 23/06/2008. Sobresta a pauta a partir de: 24/06/2008
  • Data:

    12/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho aposto à MSC 257/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.746/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
  • Data:

    13/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2703/2008, pelo Deputado Carlos Abicalil, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1746/2007 ao Projeto de Lei nº 3127/2008 ou PL 3128/2008". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 113/08 - COPER informando sobre emendamento prévio. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    16/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
  • Data:

    21/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas à matéria.
  • Data:

    21/05/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Às Comissões de: Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário.
  • Data:

    27/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
  • Data:

    29/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    04/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
  • Data:

    20/06/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À publicação - Avulso letra B - parecer da CEC e CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
  • Data:

    24/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 2931/2008, dos Líderes, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1746/2007"
    • Apresentação da Mensagem n° 434, de 2008, pelo Poder Executivo, que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007
  • Data:

    24/06/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da MSC 434/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007." Inteiro teor
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2931/2008 => PL 1746/2007.
    • Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.746/2007.
  • Data:

    25/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à MSC 434/08: "Lida na sessão do dia 24/06/08. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.746/07 passa a tramitar sob o regime de Urgência(Art. 155, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se."
  • Data:

    12/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À publicação avulso - Letra C - pendente de parecer da CFT.
  • Data:

    06/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
  • Data:

    18/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
  • Data:

    16/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualizar legislação orçamentária.
  • Data:

    24/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
    • Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
    • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 5428/2009, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 1746, de 2007 do Poder Executivo" Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2/08 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2009

    Andamento:

    Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
    • Apresentação do REQ 592/2009 CAINDR, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação." Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 592/2009 da Sra. Marinha Raupp que requer a criação de Grupo de Trabalho para debater o PL-1746/2007, do Poder Executivo, que cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
  • Data:

    21/10/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:12:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária).
    • Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
    • Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o Requerimento que solicita a discussão da matéria por grupos de artigo.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).
    • Encerrada a discussão.
    • Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Votação em turno único.
    • Retirados pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e que a votação seja feita artigo por artigo.
    • Retirado pelo autor, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • A Emenda de Plenário nº 1, a Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e a Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer contrário.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.746, de 2007.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.746-D/07). DCD 22 10 09 PAG 58621 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    29/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.191/09/PS-GSE.
  • Data:

    18/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 3.080/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD 03/03/10 PAG 5489 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12156/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    04/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 109/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 03/03/10 PAG 5453 COL 02. Inteiro teor

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