Projeto de Lei

PL 5663/2001

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Ementa ?

Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Autor

Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10482/2002

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 01/11/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
Chegou ao plenário em: 12/12/2001

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 01/11/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 19/06/2002

Presidência da República

Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/11/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

  • Data:

    06/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

  • Data:

    07/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CFT e CCJR.
    • Encaminhamento à CCP para publicação.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    12/12/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 8/12/2001.
    • Publicação Inicial no DCD de 20/6/2002, Letra B.

  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Discussão em turno único. Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentário; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discussão deste projeto pelo Dep Fernando Coruja. Encerrada a discussão DCD 14 12 01 PAG 66166 COL 01 Foram apresentadas 02 emendas de plenário pelo Dep Fernando Coruja. Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep Sílvio Torres, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Luiz Antonio Fleury, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Votação em turno único. Aprovação das emendas de plenário 1 e 2, com parecer favorável. Aprovação deste projeto. Votação da redação final. Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep Luiz Antonio Fleury. A matéria vai ao Senado Federal. (PL. 5663-A/01). Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of PS-GSE/631/01, encaminhando o projeto ao Senado Federal. DCD de 14/12/01 PÁG 66166 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido à CCP - Relatado em Plenário.

  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 614/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Despacho à CFT e CCJR. (Despacho de Substitutivo).
    • Encaminhado à CCP.

  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação.

  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 19:55:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer do Relator, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Encerrada a Discussão
    • Votação em turno único
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
    • Prejudicado este PL 5.663/01, principal.
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
    • A Matéria vai à Sanção. (PL. 5.663-C/01)

  • Data:

    20/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    20/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à Sanção, através da Mensagem 13/02.
    • Transformado na Lei 10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02.