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Data:
13/07/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
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Data:
13/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
17/07/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1363/2007, pelo Deputado Alceni Guerra, que solicita a criação de Comissão Especial para tratar do PLP 92/2007. Inteiro teor
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Data:
17/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36612 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/07/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Inteiro teor
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Data:
27/07/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
31/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido REQ 1363/07, nos termos do seguinte despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais." DCD 02 08 07 PAG 37740 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
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Data:
01/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 1366/2007, da Comissão de Seguridade Social e Família, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 92/2007. Inteiro teor
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10/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 1366/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição do PLP nº 92/2007 se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/08/07 PÁG 39451 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Aprovado Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
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Data:
29/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 1554/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura". Inteiro teor
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Data:
17/09/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1554/07, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se." DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/09/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1742/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que solicita constituição de Comissão Especial para apreciar o PLP 92/07. Inteiro teor
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Data:
01/11/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
07/11/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann.
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Data:
13/11/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
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Data:
28/11/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
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Data:
05/12/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do Relator.
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Data:
19/12/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcizio Zimmermann.
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19/03/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), a pedido, para reexame.
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
04/06/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Roberto Santiago.
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10/06/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/06/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Adiada a discussão.
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Data:
12/06/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de Vista Encerrado
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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18/06/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
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Data:
18/06/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal.
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18/06/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do REQ 175/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir o exame do mérito pela Comissão de Educação e Cultura." Inteiro teor
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Data:
25/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
01/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 2943 de 2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 92/07. Inteiro teor
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Data:
09/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Negado o seguimento do REQ 2943/08, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento n. 2.943/2008, vez que o suscitado conflito de competência já foi dirimido por força do indeferimento do Requerimento n. 1.554/2007, e da não interposição do recurso previsto na parte final do art. 141 do Estatuto Doméstico. Publique-se. Oficie-se." DCD de 10/07/08 PÁG 32129 COL 02. Inteiro teor
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09/07/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da REM 3/2008, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a retirada dos itens "ensino e pesquisa", "formação profissional", "cultura" e "hospitais universitários" do Substitutivo apresentado ao PLP 92/2007 e aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público por exorbitar as atribuições da Comissão." Inteiro teor
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10/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CEC o Ofício n.º 888/SGM/P/2008, de 09/07/08, negando seguimento ao Requerimento n.º 2.943/08, de solicitação de inclusão da CEC no despacho inicial aposto a este.
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10/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de Ofício.
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14/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho referente a RECLAMAÇÃO 03/08, da Deputada Alice Portugal, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, preliminarmente, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se, no prazo de três sessões. Publique-se."
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15/07/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do REQ 185/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado." Inteiro teor
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15/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
- Vista ao Deputado Vicente Arruda.
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06/08/2008Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Aprovado requerimento n. 185/2008 da Sra. Alice Portugal que requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado.
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Data:
07/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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02/09/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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04/09/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 412/2008-CCJC.
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04/09/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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09/09/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 09 08 PAG 41403 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
24/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
25/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
26/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
31/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.