Projeto de Lei Complementar PLP 92/2007

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Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 13/7/2007
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/07/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.595, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; e Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; que "Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007".
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Chegou à comissão em: 24/03/2009

  • Data:

    13/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1363/2007, pelo Deputado Alceni Guerra, que solicita a criação de Comissão Especial para tratar do PLP 92/2007. Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36612 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Inteiro teor
  • Data:

    27/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    31/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido REQ 1363/07, nos termos do seguinte despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais." DCD 02 08 07 PAG 37740 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
  • Data:

    01/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1366/2007, da Comissão de Seguridade Social e Família, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 92/2007. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 1366/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição do PLP nº 92/2007 se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/08/07 PÁG 39451 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Aprovado Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
  • Data:

    29/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1554/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura". Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1554/07, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se." DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1742/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que solicita constituição de Comissão Especial para apreciar o PLP 92/07. Inteiro teor
  • Data:

    01/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), a pedido, para reexame.
  • Data:

    28/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do REQ 175/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir o exame do mérito pela Comissão de Educação e Cultura." Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Data:

    01/07/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2943 de 2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 92/07. Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Negado o seguimento do REQ 2943/08, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento n. 2.943/2008, vez que o suscitado conflito de competência já foi dirimido por força do indeferimento do Requerimento n. 1.554/2007, e da não interposição do recurso previsto na parte final do art. 141 do Estatuto Doméstico. Publique-se. Oficie-se." DCD de 10/07/08 PÁG 32129 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da REM 3/2008, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a retirada dos itens "ensino e pesquisa", "formação profissional", "cultura" e "hospitais universitários" do Substitutivo apresentado ao PLP 92/2007 e aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público por exorbitar as atribuições da Comissão." Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CEC o Ofício n.º 888/SGM/P/2008, de 09/07/08, negando seguimento ao Requerimento n.º 2.943/08, de solicitação de inclusão da CEC no despacho inicial aposto a este.
  • Data:

    14/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho referente a RECLAMAÇÃO 03/08, da Deputada Alice Portugal, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, preliminarmente, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se, no prazo de três sessões. Publique-se."
  • Data:

    15/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do REQ 185/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado." Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Aprovado requerimento n. 185/2008 da Sra. Alice Portugal que requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado.
  • Data:

    07/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    04/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 412/2008-CCJC.
  • Data:

    04/09/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/09/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 09 08 PAG 41403 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    26/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    02/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    07/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    08/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    16/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    22/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    23/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    30/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    05/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    12/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    20/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da REQ 4821/2009, pelo Dep. Benedito de Lira e outros, que "requeremos nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP 92/07." Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do REQ 281/2009 CSSF, pela Dep. Solange Almeida, que "requer audiência pública para discussão do PLP 92/2007" Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do REQ 295/2009 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo, que "solicita que sejam incluídos em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a Sra. Denise Mota Dau, representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores); e a Sra. Maria Aparecida do Amaral Godoi, presidente da CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social)." Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7595/2013, pelo Líderes, que: "Com base no Art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007". Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7595/2013 => PLP 92/2007.
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.595, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; e Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; que "Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007".

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