Proposta de Emenda à Constituição PEC 122/2007

e seus apensados
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Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

Entenda a proposta

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/07, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que autoriza a iniciativa privada a construir e operar reatores nucleares para geração de energia elétrica. Atualmente, só as entidades estatais podem operar os reatores nucleares. O parlamentar justifica (...) Saiba mais

Autor

Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

Situação

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/7/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 10/08/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    09/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39149 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS)
  • Data:

    06/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Matteo Chiarelli Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
    • Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • Data:

    15/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    16/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do REQ 108/2009 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo, que "requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para debater as mudanças que se pretende introduzir com a Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2007." Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 408/2011, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/07/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2423/2011, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2011, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2007". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • Data:

    08/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 2423/11, conforme o despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.423, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 09/08/11 PÁG 39959 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Recurso 77/11, contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 77/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Contra despacho indeferitório a requerimento de desapensação as Propostas de Emendas Constitucionais nºs 122, de 2007 e 41, de 2011". DCD do dia 25/08/11 PÁG 44737 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Recurso nº 77/11, conforme o seguinte teor: "Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, o Recurso n. 77, de 2011, tendo em vista que entre a publicação da decisão do Requerimento n. 2.423, de 2011, e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • Data:

    22/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015. Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
  • Data:

    12/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao relator a pedido.
  • Data:

    04/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Sergio Souza Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    29/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1463/2019. Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)
  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 556., Letra A. Inteiro teor

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