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Virou Lei - Veja
Data:
11/07/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 1581/2007, do Superior Tribunal de Justiça, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências." Inteiro teor
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Data:
16/07/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
02/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho referente ao Ofício n. 589/GP/CNJ/07, de 12/06/2007, protocolizado na Câmara dos Deputados em 09/07/2007, encaminhando cópia dos autos do Pedido de Providências n. 389, com parecer sobre o mérito de anteprojeto do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências, conforme seguinte teor do despacho: "Junte-se aos autos do Projeto de Lei n. 1.581, de 2007, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências, apresentado à Câmara em 11 de julho de 2007. Publique-se."
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Data:
09/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39176 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
16/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
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Data:
17/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
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Data:
28/08/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/09/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/10/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
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Data:
08/10/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/10/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
16/10/2007Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 228/2007-CTASP.
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Data:
16/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
16/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
22/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/10/07, PÁG 56442 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
23/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Data:
24/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007)
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Data:
06/11/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/11/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
17/03/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Data:
27/03/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
09/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a pedido do relator.
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Data:
16/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
- Vista ao Deputado Guilherme Campos.
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Data:
22/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
23/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator Substituto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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Data:
06/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
06/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
06/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
07/05/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto do relator, Deputado Eduardo Cunha e do relator-substituto, Deputado João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
08/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)
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Data:
08/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/05/08, PÁG 20031 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
20/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
28/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/05/08, PÁG 24488 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
30/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
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Data:
24/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
25/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 810/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
27/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Data:
01/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
03/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 398/08/PS-GSE.
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Data:
02/09/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.406/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
17/09/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11777/2008. DOU 18/09/08 PÁG 24 COL 01.
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