Projeto de Lei

PL 1540/2007

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1540/07, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), obriga as empresas que oferecem serviços de atendimento ao consumidor a registrar os clientes que não desejam receber anúncios de produtos ou serviços. O objetivo é proibir o envio de correspondência que contenha oferta ou (...) Saiba mais

Autor

Jorginho Maluly (DEM-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Jorginho Maluly (DEM-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/7/2007
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 15/08/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/08/2009

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    10/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    14/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39827 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    16/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
  • Data:

    17/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
  • Data:

    28/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
  • Data:

    06/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
  • Data:

    08/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    06/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    06/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 13 08 09 PAG 40628 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.