Medida Provisória

MPV 379/2007

Arquivada

Ementa ?

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Votação em turno único.
Chegou ao plenário em: 14/08/2007

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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