Projeto de Decreto Legislativo

PDC 129/2007

Arquivada

Ementa ?

Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

Autor

Carlos Manato (PDT-ES)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Carlos Manato (PDT-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/06/2007
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 12/07/2007
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/12/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Manato (PDT-ES).
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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