Projeto de Lei PL 1322/2007

Arquivada

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Ementa: ?

Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1322/07, apresentado pelo deputado Marcos Montes (DEM-MG), isenta o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) que (...) Saiba mais

Autor:

Marcos Montes (DEM-MG)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/6/2007
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/07/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

  • Data:

    13/06/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG). Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    29/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33537 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR.
  • Data:

    11/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
  • Data:

    12/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
  • Data:

    09/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Duarte Nogueira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    26/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    26/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50794 COL 02. Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
  • Data:

    04/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
  • Data:

    16/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 415/2011, pelo Dep. Marcos Montes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-415/2011. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • Data:

    30/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG). Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG). Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas, para atualização da Legislação Orçamentária.
  • Data:

    12/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    21/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
  • Data:

    06/02/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
  • Data:

    19/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 275/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei n° 1.322, de 2007, de autoria do Deputado Marcos Montes". Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    24/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 591/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze para reexame.
  • Data:

    13/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1322/2007 e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do projeto e das emendas da CAPADR, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2015)
  • Data:

    26/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    21/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
  • Data:

    04/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.322/2007, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1 e 2 da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.322/2007, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    31/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.
  • Data:

    27/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
  • Data:

    28/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    07/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    05/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2018)
  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP