Proposta de Emenda à Constituição PEC 89/2007

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Ementa: ?

Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui teto salarial unificado para todos os ocupantes de cargos públicos. Pela proposta, os vencimentos e subsídios deverão ser iguais para todos os servidores que exercem funções similares (...) Saiba mais

Autor:

João Dado (PDT-SP)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: João Dado (PDT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/6/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/07/2007
Título
Comissão Especial - PEC 089/07 -TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/09/2009
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Parecer
Parecer

  • Data:

    13/06/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    10/07/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35261 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    17/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
  • Data:

    28/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    18/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    20/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/09/07, PÁG 49562 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2337/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha, que "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 89/2007". Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4127/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"." Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4603/2009, pelo Dep. João Campos, que "requer que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 89, de 2007, do Sr. Dep. João Dado - PDT/SP." Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 16/09/09 PÁG 49889 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5073/2009,pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907 )
    • Recebimento pela PEC08907.
    • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 23/09/2009)
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907 )
    • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • Data:

    14/10/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5825/2009, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5955/2009, pela Comissão Especial, que requer Prorrogação do Prazo da Comissão. Inteiro teor
    • Deferido o REQ 5955/2009, "ad referendum" do Plenário. DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC08907, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 05/12/09 PAG 69366 COL 01.Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 6252/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que 'Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal'". Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6515/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7014/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 111/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 819/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 861/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-786/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1204/2011, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1512/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1646/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta da PEC 89, DE 2007". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1785/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1833/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo". Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2061/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 089, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2755/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº89 de 2007 que "Dá nova redação ao Inciso XI do art.37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto Remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2996/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    30/08/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3032/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3082/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal." ". Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3159/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3753/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do Art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4018/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2007, que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4043/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4227/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4278/2012, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, seja apensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de Emenda à Constituição de n. 89/2007, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 4283/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4363/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    29/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4444/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo". Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4463/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4500/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº. 89/2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4771/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a Inclusão Na Ordem doDia da PEC 89-A de 2007, que dá redação aon inciso XI e revoga o 12 do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4824/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4865/2012, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A de 2007, que dá nova redação ao artigo 37 da CF, estabelecendo teto remuneratório único para todos os servidores públicos". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4918/2012, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 89, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal" - estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5138/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5175/2012, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 89, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal" - estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5187/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A/2007 que da nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5221/2012, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89,de 2007, que"Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 5230/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A/2007 que "Estipula um teto único para todos os Servidores Públicos"". Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5235/2012, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, que "dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5324/2012, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 89-A de 2007". Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5526/2012, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5541/2012, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "requer a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à constituição - pec nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso xi do art. 37 da constituição federal". Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5566/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda Constitucional nº 89-A/2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo". Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5667/2012, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5730/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 5774/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo". Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5810/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 89-A/2007". Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5894/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6022/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 89 de 2007 na pauta da Ordem do Dia. ". Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6657/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6767/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo". Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6811/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6880/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6918/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 7014/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 4278/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.278/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição ns. 5/2011 e 89/2007. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    06/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9402/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9512/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo."". Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10272/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 815/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo."". Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2584/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5817/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 89 de 2007, que 'Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.' ". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6986/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8020/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor

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