Projeto de Lei PL 1299/2007

e seus apensados
Arquivada

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1299/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que cria o programa de certificação sustentável para o etanol produzido no Brasil. O objetivo é estabelecer critérios mínimos de qualidade, sustentabilidade ambiental e respeito aos direitos trabalhistas.O autor destaca que os (...) Saiba mais

Autor:

Márcio França (PSB-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Márcio França (PSB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/6/2007
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/07/2007
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/07/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

  • Data:

    12/06/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    29/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 06 07 PAG 33530 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
  • Data:

    06/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
  • Data:

    02/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
  • Data:

    26/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, e do PL 1943/2007, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    05/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
  • Data:

    25/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 1943/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
  • Data:

    09/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
  • Data:

    05/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Requerimento n. 35/2011, pelos Deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Padre João (PT-MG), que: "Requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França".
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Aprovado requerimento n. 35/2011 dos Srs. Arnaldo Jardim e Padre João que requer, nos termos do art. 117, VI, do RICD, a retirada de pauta do PL 1.299/2007, de autoria do Sr. Márcio França.
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    04/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pel a CDEIC, com as proposições PL-1943/2007, PL-1040/2011 apensadas.
  • Data:

    06/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 07/07/12, PÁG 25513 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
  • Data:

    12/07/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
  • Data:

    09/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 1943/2007, e do PL 1040/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1943/2007, PL-1040/2011 apensadas.
  • Data:

    22/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2013, PÁG 07011 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
  • Data:

    12/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
  • Data:

    29/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10337/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.299/2007". Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 10337/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.299/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Data:

    04/06/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT PL RECONSTITUÍDO.
  • Data:

    04/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    11/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    13/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
  • Data:

    19/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1299/2007 e do PL nº 1040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1943/2007; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1943/2007, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira, para correção de parecer.
  • Data:

    31/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    20/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/11/15, PÁG 123 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2015): Projeto de Lei nº 1.943/2007, apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD. Projetos de Lei nºs 1.299/2007, principal; e PL nº 1.040/2011, apensado, com parecer pela INCOMPATIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 54 do RICD.
  • Data:

    02/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    03/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).