Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 52/2007

Arquivada

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Recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação.

Autor:

Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 31/5/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pelo provimento.
Parecer
Chegou à comissão em: 12/06/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do REC 52/2007, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação."
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Parecer

  • Data:

    31/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REC 52/2007, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação."
  • Data:

    08/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    12/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 07 PAG 29539 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    06/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Data:

    31/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pelo provimento. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    28/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP