Projeto de Lei

PL 5546/2001

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Autor

Nilmário Miranda (PT-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12847/2013

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Nilmário Miranda (PT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/10/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/03/2013

Senado Federal

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12847/2013. DOU 05/08/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/10/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG) e outros Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CECD, CREDN E CCJR.
  • Data:

    19/02/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 20/12/2001 PÁG 66918 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CECD.
  • Data:

    27/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Agnelo Queiroz
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0481 COL 01.
  • Data:

    05/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    06/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CECD.
  • Data:

    17/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves
  • Data:

    30/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvida ao relator.
  • Data:

    20/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    09/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
  • Data:

    24/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    15/04/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Ofício nº 27//04, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CREDN e incluir a CSPCCO. DCD 16 04 04 pág 16503 col 02. Inteiro teor
    • Despacho à CEC, CSPCCO e CCJC (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). DCD 23 04 04 pág 17857 col 02. Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    22/04/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004 PÁG 17857 COL 02.
  • Data:

    03/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
  • Data:

    04/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    12/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Data:

    17/05/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2882/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2911/2005, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento nº 2911/05 apensando o PL n.º 5233/2005 ao PL n.º 5546/01. DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento n.º 2882/05, revendo o despacho de distribuição aposto ao PL 5546/01, a fim de submetê-lo ao exame da CDHM, que deverá manifestar-se antes da CCJC. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CDHM; CCJC (mérito e art. 54, do RICD. Proposição sujeita à competência do Plenário. Regime tramitação: Ordinária). Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial destinada a apreciar e dar parecer ao PL 5546/01 (art. 34, inc, II, do RICD) DCD 22/06/05 PAG 27411 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento, REQ 3007/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    01/07/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Acolhido Requerimento n.º 3007/05 como novo pedido de revisão do despacho aposto ao PL 5546/01, a fim de excluí-lo do exame da CDHM, restaurando a distribuição anterior. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujetia à competência do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.
  • Data:

    04/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5233/2005 apensada.
  • Data:

    22/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    10/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 05 06 PÁG 23970 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em razão da apensação do PL 2442/2011 ao PL 5233/2005, a este apensado, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.
  • Data:

    02/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à republicação, em virtude de novas apensações. Avulso - Letra A.
  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2442/2011, por ter sido Aprovação do REQ 6540/2012 => PL 2442/2011 que está apensado ao primeiro. DCD de 27/03/13 PÁG 06724 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7330/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
    • Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Educação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4; pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 5; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546, de 2001.
    • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; a Emenda da Comissão de Educação e Cultura; o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as Emendas de Plenário nºs 1 a 5; e os Projetos de Lei nºs 5.233/05, 958/11 e 2.442/11, apensados.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.546-B/2001). DCD de 03/04/13 PÁG 07558 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos PLs nºs 5.233/05, 958/11 e 2.442/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal.
  • Data:

    09/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/13/PS-GSE.
  • Data:

    15/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Exarado despacho no REQ 7330/2013, de seguinte teor: "Oficie-se ao autor do requerimento informando que o Projeto de Lei n. 5546/2001 foi apreciado e aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 2 de abril do corrente ano, e remetido ao Senado Federal, no último dia 9, por meio do Of. n. 96/13/OS-GSE. Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.644/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12847/2013. DOU 05/08/13 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
  • Data:

    15/08/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.821/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01. Inteiro teor

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