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Data:
28/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 1170/2007, do Senado Federal - Senador Paulo Paim, que "altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes." Inteiro teor
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Data:
28/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 732/2007, do Senado Federal, que encaminha o PLS 178/2003, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
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Data:
01/06/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
05/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28279 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
14/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
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Data:
15/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
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Data:
03/07/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
10/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
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Data:
16/10/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
17/10/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
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Data:
04/11/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
29/04/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista à Deputada Rita Camata.
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Data:
05/05/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
06/05/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
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Data:
20/05/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
20/05/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
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Data:
22/09/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
18/11/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata.
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Data:
19/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
24/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66755 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
08/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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Data:
09/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
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Data:
03/02/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
17/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
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Data:
03/11/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
03/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
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Data:
23/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/04/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1260/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a inclusão da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 1.170, de 2007." DCD do dia 13/04/11 PÁG 17161 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
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Data:
24/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 1260/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
26/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
07/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
13/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/11 PAG 30509 COL 01. Letra B. Inteiro teor
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Data:
15/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011).
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Data:
30/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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Data:
30/06/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 59/2011, pelo Deputado Salvador Zimbaldi, que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 1.170, de 2007". Inteiro teor
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