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Data:
28/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
31/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
01/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 07 PAG 27943 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
06/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
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Data:
28/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
05/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
05/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
16/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36557 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
18/12/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 2146/2007, pelo Deputado Felipe Maia, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PDC 55/2007". Inteiro teor
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Data:
12/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
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Data:
19/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 2922 de 2008, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo - PDC 55/2007.
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Data:
19/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta de Ofício, por acordo.
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Data:
25/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 12:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2007.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. George Hilton (PP-MG). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 55-B/07) DCD de 26/06/08 PÁG 29187 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/07/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 382/08/PS-GSE
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Data:
18/09/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 253/2008. DOU 19/09/08 PÁG 01 COL 01. DCD de 19/09/08 PÁG 41977 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/09/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1624/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
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