Projeto de Decreto Legislativo

PDC 49/2007

Arquivada

Ementa ?

Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo 49/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), susta os efeitos da Portaria 795/07, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como terra indígena Toldo Pinhal. A portaria também declara a terra, (...) Saiba mais

Autor

Valdir Colatto (PMDB-SC)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/5/2007
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/08/2007
Título
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/12/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, prejudicados os demais aspectos a serem analisados por esta Comissão.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/03/2009
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Parecer
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28075 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Recebimento pela CDHM.
  • Data:

    06/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
  • Data:

    11/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1329/2007, pelo Deputado Marcos Montes (Pres. da CAPADR), que solicita , nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 49/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. Inteiro teor
  • Data:

    18/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1329/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 49/2007, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Novo despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 02 08 07 PAG 37714 COL 01. Inteiro teor
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    31/07/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDHM o Memorando nº 183/07 - COPER solicitando a devolução dos PDCs 47, 48, 49 e 50/07 Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    17/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR.
  • Data:

    21/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
  • Data:

    09/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Luiz Carlos Setim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    07/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    07/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Recebimento pela CDHM.
  • Data:

    07/12/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
  • Data:

    04/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    16/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Data:

    04/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, prejudicados os demais aspectos a serem analisados por esta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
  • Data:

    07/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    14/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 544 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    14/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

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