Virou Lei - Veja
Data:
17/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
17/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 690/07-SF que encaminha para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 208/06. Inteiro teor
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Data:
24/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
28/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 07 PAG 26876 COL 01 Inteiro teor
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Data:
28/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
12/06/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
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Data:
13/06/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007)
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Data:
28/06/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/08/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099/07. Inteiro teor
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Data:
05/09/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
06/09/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
06/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
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Data:
13/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/09/07, PÁG 46829 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
14/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
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Data:
02/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
19/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
20/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
20/12/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/02/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0835 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
12/02/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008).
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Data:
20/02/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
21/02/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 154/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
22/02/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 16/2008
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Data:
27/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 54/08.
- Ofício nº 68/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
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Data:
15/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 11654/2008. DOU 16 04 08 PÁG 01 COL 01.
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Data:
17/04/2008Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da MSC 200/2008, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o Projeto de Lei n° 1.099, de 2007, que " Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal". Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.654, de 15 de abril de 2008." Inteiro teor
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Data:
30/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 126/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Discursos em Plenário