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Virou Lei - Veja
Data:
17/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
17/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 689, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2005, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
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Data:
24/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem-se a este o Projeto de Lei 3.236/2004 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este o PL-3236/2004.
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
04/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28070 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3236/2004, PL-6710/2006, PL-5111/2005 apensadas.
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Data:
14/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
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Data:
15/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
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Data:
03/07/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/09/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela rejeição deste, do PL 5111/2005, e do PL 6710/2006, apensados, e pela aprovação do PL 3236/2004, apensado. Inteiro teor
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Data:
18/09/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
25/10/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
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Data:
22/11/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
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Data:
14/03/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
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Data:
09/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação parcial deste, do PL 6710/2006, e do PL 3236/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5111/2005, apensado. Inteiro teor
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Data:
18/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008)
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Data:
29/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
04/06/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
09/06/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
09/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3236/2004, PL-6710/2006, PL-5111/2005 apensadas.
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Data:
11/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
12/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
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Data:
13/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
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Data:
02/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/07/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/07/08, PÁG 31344 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
04/09/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 5111/2005, com emenda, do PL 6710/2006, com emenda, e do PL 3236/2004, apensados. Inteiro teor
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Data:
04/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
09/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 676/2008-CCJC.
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Data:
09/12/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/12/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59377 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
16/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008): Projeto de Lei nº 1.098/2007, principal, e Projetos de Lei 3.236/2004 e 6.710/2006, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.111/2005, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
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Data:
12/02/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
13/02/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática do PL 5.111/05 do PL 3.236/04, apensado a este, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
- Ofício SGM-P 116/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, § 4º e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
13/02/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3236/2004, PL-6710/2006 apensadas.
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Data:
11/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
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Data:
17/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
03/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 240/09/PS-GSE.
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Data:
08/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática do PL 3.236/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
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Data:
05/11/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.379/14(SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
25/11/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13045/2014. DOU 26/11/14 PÁG 02 COL 01.
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Data:
03/12/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.481/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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