Projeto de Lei

PL 1087/2007

Arquivada
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Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.

Autor

Laerte Bessa (PMDB-DF)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/05/2007
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/05/2007
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/12/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    29/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27055 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    29/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCO.
    • Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)

  • Data:

    02/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    13/11/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 2009/07 pelo Deputado Julio Semeghini, o qual requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 1087, de 2007. Inteiro teor

  • Data:

    27/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento, Req. 2009/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1087/2007 a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, devendo manifestar-se antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NOVO DESPACHO:CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 28/11/07 PÁG 63151 COL 01 Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO:CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

  • Data:

    29/11/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Memorando n.º 336/07 à CSPCCO, oslicitando devolução da proposição em razão de redistribuição. Inteiro teor

  • Data:

    30/11/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    03/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Revisão de despacho aposto ao Requerimento 2009/07, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a aprovação do Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, revejo o despacho aposto ao presente Requerimento, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática se manifeste antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 04/12/07 PÁG 64219 COL 01. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

  • Data:

    03/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI.

  • Data:

    07/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

  • Data:

    23/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do REQ 142/2008 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2007, de autoria do Sr. deputado Laerte Bessa." Inteiro teor

  • Data:

    15/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Aprovado requerimento n. 142/2008 do Sr. Rodrigo Rollemberg que requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.087/2007, de autoria do Sr. deputado Laerte Bessa.

  • Data:

    24/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

  • Data:

    31/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    09/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

  • Data:

    16/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

  • Data:

    13/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2496/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requeiro o desarquivamento do PL 1087/2007 de minha autoria". Inteiro teor

  • Data:

    28/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2496/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo. Inteiro teor

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