Substitutivo

SBT 1 CCJC => PL 58/2007

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Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Autor

Flávio Dino (PCdoB-MA)

  • Data:

    09/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor

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