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Data:
08/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
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Data:
16/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
23/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25685 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/05/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
30/05/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Data:
31/05/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
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Data:
12/06/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/08/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
04/09/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Data:
12/09/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
03/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
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Data:
17/10/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
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Data:
11/12/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
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Data:
01/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4921/2009. Inteiro teor
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Data:
16/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4993/2009. Inteiro teor
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Data:
24/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5449/2009. Inteiro teor
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Data:
17/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5714/2009. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
15/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
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Data:
01/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
04/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-580/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10808 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/04/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
19/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-690/2011. Inteiro teor
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Data:
04/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
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Data:
05/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
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Data:
26/05/2011Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. Inteiro teor
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Data:
10/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015. Inteiro teor
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Data:
21/05/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- OF 4044/2015 - Câmara Municipal de Santos. Inteiro teor
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Data:
21/10/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Por oportuno da apensação do PL 3.268/15 ao PL 4.921/09, a este apensado, revejo o despacho aposto ao PL 980/2007, para incluir a CDEIC como competente a pronunciar-se quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
21/10/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CFT, Memorando nº 343/2015 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
22/10/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
- Devolução à CCP.
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Data:
27/10/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015 apensadas.
- Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)
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Data:
28/10/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015)
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Data:
10/11/2015Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/07/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 5714/2009, do PL 690/2011, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 3755/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
04/07/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2016)
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Data:
12/07/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
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Data:
13/07/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), para que se manifeste sobre Emenda apresentada ao Substitutivo.
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Data:
14/07/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4922/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 980, de 2007". Inteiro teor
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Data:
28/07/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro o Requerimento n. 4.922/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 980/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 980/2007: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
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Data:
25/08/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDEICS o memorando nº 230/16 solicitando devolução deste. Inteiro teor
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Data:
31/08/2016Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Devolução à CCP, em razão da aprovação do Requerimento n.º 4922/2016.
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Data:
02/09/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015, PL-3755/2015 apensadas.
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Data:
13/09/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5200/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.056, de 2016 com o Projeto de Lei nº 980, de 2007. ". Inteiro teor
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Data:
22/09/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)