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Virou Lei - Veja
Data:
04/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do PL 969/2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências." Inteiro teor
- Apresentação da MSC 290/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências."" Inteiro teor
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Data:
09/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
14/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23049 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/05/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
23/05/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
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Data:
24/05/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2007)
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Data:
05/06/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/06/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Relator.
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Data:
05/07/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
06/07/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
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Data:
02/08/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
08/08/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
15/08/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 281/2007-CSPCCO.
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Data:
15/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
17/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
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Data:
20/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007)
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Data:
27/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento nº 1525/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita regime de rgência na apreciação do Projeto de Lei nº 969/2007. Inteiro teor
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Data:
28/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/09/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 05/09/07, Letra A.
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Data:
05/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
10/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
18/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Bruno Araújo.
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Data:
24/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
30/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
08/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
08/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/07 PÁG 61931 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
22/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007).
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Data:
05/12/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
06/12/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 2080/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
06/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
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Data:
18/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
10/01/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 779/07/PS-GSE.
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Data:
17/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 503/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
08/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 11671/2008. DOU 09 05 08 PÁG 11 COL 01.
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Data:
20/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 717/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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