Data:
03/05/2007Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
16/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
17/05/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 241455 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/05/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
14/06/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
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Data:
15/06/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
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Data:
03/07/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/09/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
17/10/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Mauro Lopes.
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Data:
23/10/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
19/12/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
26/12/2007Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
27/12/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
27/12/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
07/02/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0828 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/03/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
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Data:
02/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)
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Data:
14/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/06/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela rejeição deste. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
09/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
17/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2011. Inteiro teor
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Data:
12/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
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Data:
16/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
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Data:
26/04/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
25/05/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
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Data:
31/12/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
25/08/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução à CCP
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