Projeto de Lei PL 949/2007 PL 949/2007

e seus apensados

Apensado ao PL 6716/2009

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Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 949/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo. O texto define o conjunto de regras que irão regular as relações entre passageiros e empresas de aviação civil que atuam no País.O marco legal (...) Saiba mais

Autor

Fernando Coruja (PPS-SC)

Situação

Apensado ao PL 6716/2009

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor

  • Data:

    09/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    14/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23044 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    14/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    30/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)

  • Data:

    31/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)

  • Data:

    12/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    28/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    07/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da REQ 1401/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgencia na votaçao do PL 949, de 2007." Inteiro teor

  • Data:

    10/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do REQ 44/2007 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma, que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja." Inteiro teor

  • Data:

    15/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Aprovado requerimento n. 44/2007 do Sr. Luiz Bassuma que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja.

  • Data:

    20/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso encaminhado à republicação em virtude de apensações.

  • Data:

    29/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    12/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    26/02/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    09/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    04/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do REQ 118/2008 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma, que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos." Inteiro teor

  • Data:

    06/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Aprovado requerimento n. 118/2008 do Sr. Luiz Bassuma que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos.

  • Data:

    03/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    04/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    18/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    23/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    13/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

  • Data:

    17/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.

  • Data:

    28/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    14/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor

  • Data:

    15/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)

  • Data:

    19/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    21/05/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 085/09 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se. " Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7256/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.595/2010 e Projeto de Lei nº 949/2007". Inteiro teor

  • Data:

    04/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 7256/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7256/10, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD de 05/08/10 PÁG 35947 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    04/01/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 7.191/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.191/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 7.006/2017 e n. 6.716/2009 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    29/03/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor

  • Data:

    30/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.

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